Na 043ª Sessão Ordinária Câmara Municipal de Ecoporanga - ES, que realizou nesta segunda - feira dia (11), os vereadores apresentaram as seguintes Matérias.

No Expediente do Dia foram lidos os seguintes Projetos de Leis e encaminhados para as comissões, para emitirem seus pareceres, são eles: 

- Projeto de Lei n.º 029/2017 - de autoria do Executivo Municipal – Dispõe a criação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer   e dá outras providências. O mesmo foi encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise e emissão de Parecer.

- Projeto de Lei n.º 037/2017 - de autoria do Executivo Municipal – Suprime Inciso IX do Artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.510, de 14 de Abril de 2011 e acrescenta o inciso III, Alíneas “A ‘’ e “B ao Artigo 20 da Lei Municipal n.º 431, de 06 de Março de 1990 e dá outras providências. Foi encaminhado à Comissão de Legislação Justiça e Redação Final para análise e emissão de Parecer.

- Projeto de Lei n.º 038/2017- de autoria do Executivo Municipal – Institui o Sistema Municipal de Autoria no Âmbito do SUS, das ações e serviços de saúde no Município de Ecoporanga /ES dá outras providências. Foi encaminhado à Comissão de Legislação Justiça e Redação Final para análise e emissão de Parecer.

- Requerimento n.º 008/2017 – de autoria do Vereador – Denivaldo Alves Caldeira – Solicitar ao Executivo Municipal que através dos departamentos competentes viabilize e disponibilize informação completa e concisa acerca da prestação de contas e como é utilizado o dinheiro arrecadado com a cobrança para uso recreativo do Ginásio municipal de Esporte Pe. Geovani Bartesagli, onde se cobra uma taxa para a população fazer uso do ginásio para prática de atividades físicas diversas (futsal, vôlei, basquete, etc...). Após lido o referido Requerimento, foi submetido à discussão e votação, aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes.

Foram lidos e aprovados os seguintes, Pareceres, são eles:

- Parecer n.º 077/2017 – da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final no Projeto Legislativo n.º 005/2017 – de autoria do Vereador Denivaldo Alves Caldeira – Fica proibida quaisquer atividades na grande curricular ou apresentação do tema de ideologia de gênero no estabelecimento de ensino da rede pública Municipal de Ecoporanga e dá outras providências; Foi submetido a discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes.  

- Parecer n.º 080/2017 – da Comissão de Meio Ambiente no Projeto de Lei n.º 033/2017 - de autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, do fundo Municipal de Meio Ambiente (FUMDEMA), no Município de Ecoporanga – ES e dá outras providências; Foi submetido a discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. 

- Parecer n.º 081/2017 – da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final no Projeto de Lei Complementar n.º 003/2017 – de autoria do Executivo Municipal -  Institui o Código Municipal de Meio Ambiente, no Município de Ecoporanga/ES e dá outras providências; Foi submetido a discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. 

- Parecer n.º 082/2017 – da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final no Projeto de Lei Complementar n.004/2017 – de autoria do Executivo Institui o Código Tributário do Município de Ecoporanga Municipal –/ES e dá outras providências; Foi submetido a discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. 

- Parecer n.º 083/2017 – da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final no Projeto de Lei n.º 035/2017- de autoria do Executivo Municipal – Altera Preâmbulo e Artigo 1º da Lei Municipal n.º 978, de 06 de junho de 2002 e dá outras providências; Foi submetido a discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. 

- Ato n.º 033/2017 – Propor a inclusão na Ordem do Dia e a sua respectiva votação em Regime de Urgência Especial as seguintes proposições:

- Projeto de Lei n.º 035/2017 de autoria do Executivo Municipal – Altera – Altera Preâmbulo e Artigo 1º da Lei Municipal n.º 978, de 06 de junho de 2002 e dá outra providência;

- Projeto de Lei Complementar n.º 003/2017 – de autoria do Executivo Municipal - Institui o Código Municipal de Meio Ambiente, no Município de Ecoporanga /ES e dá outras providências;

 - Projeto de Lei Complementar n.º 004/2017 – de autoria do Executivo Municipal – Institui o Código tributário do Município de Ecoporanga/ES e dá outras providências; Foi submetido a discussão e votação do Ato, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. 

- Parecer n.º 077/2017 – da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final no Projeto Legislativo n.º 005/2017 – de autoria do Vereador Denivaldo Alves Caldeira – Fica proibida quaisquer atividades na grande curricular ou apresentação do tema de ideologia de gênero no estabelecimento de ensino da rede pública Municipal de Ecoporanga e dá outras providências; Foi submetido a discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. 

- Parecer n.º 084/2017 – da comissão de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei Complementar n.º 004/2017 - de autoria do Executivo Municipal – Institui o Código Tributário do Município de Ecoporanga/ES e dá outras providências; Foi submetido a discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes.

- Parecer n.º 077/2017 – da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final no Projeto Legislativo n.º 005/2017 – de autoria do Vereador Denivaldo Alves Caldeira – Fica proibida quaisquer atividades na grande curricular ou apresentação do tema de ideologia de gênero no estabelecimento de ensino da rede pública Municipal de Ecoporanga e dá outras providências; Foi submetido a discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. 

- Parecer n.º 084/2017 – da comissão de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei Complementar n.º 004/2017 - de autoria do Executivo Municipal – Institui o Código Tributário do Município de Ecoporanga/ES e dá outras providências; Foi submetido a discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. 

Data de Publicação: quinta-feira, 14 de dezembro de 2017