SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. 
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Câmara Municipal de Ecoporanga.

 

No âmbito Municipal o acesso a informação é regulamentado pela Lei Municipal nº 1.848 de 30 de agosto de 2017. Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Câmara Municipal de Ecoporanga.

 

Setor Responsável: Unidade Central de Controle Interno - UCCI 

Servidor Responsável: DANILO SILVA NOBRE (Controlador Geral) 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE ECOPORANGA - ES

Funcionamento da Câmara:
Segunda a Sexta-feira das 07h00 às 17h00

Dia e Horário das Sessões Plenárias:
Todas as segundas-feiras às 18h00

Av. Milton Motta, n° 741 - Centro - Ecoporanga/ES - 29850-000

Telefone: (27) 3755-1003
E-mail: camara@camaraecoporanga.es.gov.br


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