De autoria do Poder Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 023/2017 que dispõe sobre a alteração do 1º prêmio constante no § 5º do art. 5º da Lei Municipal nº 1.841, de 20 de julho de 2017 e dá outras providências, foi submetido a apreciação em plenário na 30ª Sessão Ordinária realizada no dia 11 de setembro de 2017 e aprovado com 10 (dez) votos favoráveis, vez que o Presidente somente tem direito ao voto nos casos previstos no Regimento Interno desta Casa de Leis.

O projeto de Lei  faculta ao executivo a licitar o prêmio (Bros) nas versões de 150 ou 160 cilindradas, de tal maneira que se adeque a realidade orçamentária e ao mesmo tempo colocando mais opções para a licitação.

Data de Publicação: quinta-feira, 14 de setembro de 2017