PROJETO DE LEI N° 003, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CRFB/88 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”