A Câmara Municipal de Ecoporanga realizou, no dia 19 de janeiro de 2026, a Sessão Extraordinária nº 006/2026, na qual foram apreciados e aprovados importantes projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo Municipal.

Durante a sessão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 036, de 28 de novembro de 2025, que institui o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029. O PPA é o principal instrumento de planejamento governamental de médio prazo, responsável por estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para o quadriênio, orientando a execução das políticas públicas e a aplicação dos recursos públicos.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 037, de 28 de novembro de 2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ecoporanga para o exercício financeiro de 2026. A matéria define o orçamento municipal, garantindo a organização das finanças públicas, o equilíbrio fiscal e a execução das ações governamentais previstas para o exercício.

A Câmara Municipal de Ecoporanga reafirma, por meio de suas deliberações, o compromisso com a legalidade, a responsabilidade fiscal, o planejamento estratégico e a transparência na gestão pública, contribuindo para o desenvolvimento do município e o atendimento às necessidades da população.

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PROJETO DE LEI N°036/2025                         PROJETO DE LEI N°037/2025