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Identificação Número Ano Data Publicação
DECRETO Nº 7106/2019 7106 15/01/2020 ANEXOS
DECRETO Nº 7056/2019 7056 25/11/2019 ANEXOS
DECRETO Nº 6892/2019 6892 12/08/2019 ANEXOS
Decreto Nº 6795/2019 6795 23/05/2019 ANEXOS
Decreto nº 6703/2018 6703 27/12/2018 ANEXOS
Decreto nº 6563/2018 6365 11/09/2018 ANEXOS
Decreto nº 6465/2018 6465 12/07/2018 ANEXOS
Decreto nº 6389/2018 6389 28/05/2018 ANEXOS
Decreto nº 6235/2017 6235 27/12/2017 ANEXOS
Decreto nº 6228/2017 15/12/2017 ANEXOS
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