III - ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO

ASSESSORIA JURÍDICA

Assessoria Jurídica é o órgão de direção e assessoramento, vinculado diretamente à Mesa Diretora, que tem por finalidade o assessoramento à Presidência e a Mesa Diretora em assuntos de natureza jurídica, sendo orientada pelos princípios da legalidade e indisponibilidade do interesse público, tendo como atribuições precípuas:

I – exercer a assessoria à Presidência, Mesa Diretora e Diretoria Geral em relação aos assuntos pertinentes às questões jurídicas ao Poder Legislativo;

II – exarar pareceres nos processos legislativos e administrativos, quando requeridos pelas Comissões Permanentes e Temporárias, bem como pela Mesa Diretora;

III – responder pela regularidade jurídica de todas as situações negociais e administrativas da Câmara Municipal;

IV – elaborar as minutas dos projetos de leis, resoluções, contratos e outros atos administrativos de competência do Poder Legislativo;

V – acompanhar a instauração dos procedimentos licitatórios, exaurindo pareceres desde as minutas dos editais até a sua conclusão;

VI – assessorar o Presidente da Mesa Diretora na interpretação do Regimento Interno;

VII – exercer outras competências que lhe forem delegadas pela Presidência e Mesa Diretora.

 

A Assessoria Jurídica possuirá em seu quadro o cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração de Assessor Jurídico, exercido por bacharel em Direito, regulamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, com notório saber jurídico e reputação ilibada, com a atribuição de organizar e executar as atividades atribuídas ao Órgão.

 

Responsável: Josimayra Aparecida Magalhães de Oliveira

E-mail: juridico@camaraecoporanga.es.gov.br

Telefone: (27) 3755-6900 

Ramal: 6927 

Endereço: Avenida Milton Motta, 741 - Centro - Ecoporanga/ES - CEP: 29.850-000 

Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira: 08h00 às 17h00

 

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