Presidente da Câmara Municipal de Ecoporanga/ES, Robério Pinheiro Rodrigues Faz indicação ao Executivo Municipal.

INDICAÇÃO N.º 087/2018

 

ROBÉRIO PINHEIRO RODRIGUES, vereador deste Município, usando de suas atribuições legais no exercício de suas funções parlamentares, vem a V. Exa., ouvindo o Plenário nos termos regimentais, INDICAR ao  Exmo Sr. Prefeito Municipal de Ecoporanga/ES - Elias Dal Col, o Seguinte:


- Que o Executivo Municipal viabilize um Projeto de Lei e Envie para a Câmara Municipal, com o objetivo de Criar e passar a integrar o Quadro de Pessoal Efetivo do Município de Ecoporanga, os Cargos Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias.

 

 

Justificativa:
Tendo em Vista que já existe a Lei Federal de n.º 11.350, de 05 de Outubro de 2006, que deu garantia a todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias, o Direito de Permanecer nos cargos até que vigore os programas. Haja vista que a Prefeitura Municipal de Vitória/ES, criou a Lei 8.015, dando o direito a todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias a fazer parte do quadro de efetivo no citado Município,tendo em vista que o nosso Município participa dos Programas do Governo Federal citado na Lei 11.350. Venho pedir a Vossa Excelência , senhor Prefeito Municipal, que viabiliza um Projeto semelhante que dê garantia aos nossos funcionários citados na lei acima. Segue cópia do Projeto Integral da Prefeitura  Municipal de Vitória/ES, para que sirva como modelo para confecção do Projeto do nosso Município.

 

Diante do exposto, fica na expectativa de poder contar com o apoio dos nobres colegas a nossa proposição.

 

 

Plenário "Francisco Roberto Figueiredo Gomes" 05 de Junho de 2018.

Data de Publicação: terça-feira, 05 de junho de 2018

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