Resumo da 044ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ecoporanga - ES

Na 044ª Sessão Ordinária Câmara Municipal de Ecoporanga - ES, que realizou nesta segunda - feira dia (18), no Expediente do Dia os vereadores apresentaram as seguintes Matérias:

 - Projeto de Lei Complementar n.º 005/2017 – de autoria do Executivo Municipal – Dispõe Sobre a Instituição das Taxas Devidas para o Licenciamento Ambiental de Empreendimentos, Atividades e/ou Serviços Considerados Efetiva ou Potencialmente Poluidores e/ou Degradadores do Meio Ambiente no Município de Ecoporanga/ES; O mesmo foi encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise e emissão de Parecer.

- Emenda Modificativa n.º 013/2017 – de autoria dos Vereadores – Modifica a Tabela 1 do Anexo Único do Projeto de Lei Complementar n.º 003/2017; A mesma foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise e emissão de Parecer.

 

- Requerimento n.º 009/2017 – de autoria do Vereador – Jefferson Salazar Dal Col -  Solicitar ao Executivo Municipal cópia na integra do contrato de Concessão do Caminhão Basculante, Marca/Modelo 320529 – VW/13.190 WrKer (Nacional), Placa PPI2109, adquirido em 30/12/2015, informações onde o mesmo possa está alocado, já que esse veículo não está em posse de nenhuma secretaria do Município e tendo como proprietário a prefeitura Municipal de Ecoporanga/ES. O qual foi submetido à discussão e votação, aprovado por 06 votos favoráveis e 03 votos contrários.

 

- Requerimento de autoria do Vereador Robério Pinheiro Rodrigues – Registro de Chapa, Exercício 2018; leitura somente para ciência aos Vereadores, sendo que ao final procedeu a votação;

 

- Requerimento de autoria do Vereador Robério Pinheiro Rodrigues – Registro de Comissão Representativa, durante o recesso Legislativo; leitura somente para ciência aos Vereadores, sendo que ao final procedeu a votação;

 

 

Na Ordem do Dia foram lidos e aprovados os seguintes, Pareceres, são eles:

-  Parecer n.º 085/2017 – da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social no Projeto Legislativo n.º 005/2017 – de autoria do Vereador - Denivaldo Alves Caldeira – “Fica proibida quaisquer atividades na grade curricular ou apresentação do tema de ideologia de gênero nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Ecoporanga e dá outras providências”; Foi submetido a discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. 

- Parecer n.º 086/2017 – da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final no Projeto de Lei n.º 029/2017 – de autoria do Executivo Municipal – Dispõe Sobre a Criação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências;”; Foi submetido a discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. 

 

- Parecer n.º 087/2017 – da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final no Projeto de Lei n.º 037/2017 – de autoria do Executivo Municipal – Suprime Inciso IX do Artigo 2º da Lei Municipal N.º 1.510, de 14 de Abril de 2011 e Acrescenta o Inciso III, Alíneas “A” e “B” ao Artigo 20 da Lei Municipal N.º 431, de 06 de Março de 1990 e dá outras providências; Foi submetido a discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. 

 

- Parecer n.º 088/2017 – da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final no Projeto de Lei n.º 038/2017 – de autoria do Executivo Municipal – Institui o Sistema Municipal de Auditoria no Âmbito do SUS, das Ações e Serviços de Saúde no Município de Ecoporanga/ES e dá outras providências; Foi submetido a discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. 

- Ato n° 034/17 - Propor a inclusão na Ordem do Dia e a sua respectiva votação em Regime de Urgência Especial as seguintes proposições:

 

- Projeto de Lei n.º 029/2017 – de autoria do Executivo Municipal – Dispõe Sobre a Criação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências;

  

- Projeto de Lei n.º 037/2017 – de autoria do Executivo Municipal – Suprime Inciso IX do Artigo 2º da Lei Municipal N.º 1.510, de 14 de Abril de 2011 e Acrescenta o Inciso III, Alíneas “A” e “B” ao Artigo 20 da Lei Municipal N.º 431, de 06 de Março de 1990 e dá outras providências;

 

- Projeto de Lei n.º 038/2017 – de autoria do Executivo Municipal – Institui o Sistema Municipal de Auditoria no Âmbito do SUS, das Ações e Serviços de Saúde no Município de Ecoporanga/ES e dá outras providências; Foi submetido a discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. 

 

 

Na 1ª discussão foi discutido o seguinte Projeto:

- Projeto Legislativo n.º 005/2017 – de autoria do Vereador Denivaldo Alves Caldeira– “Fica proibida quaisquer atividades na grade curricular ou apresentação do tema de ideologia de gênero nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Ecoporanga e dá outras providências”;

 

 

 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO FINAL

 

 

- Projeto de Lei Complementar n.º 004/2017 - de autoria do Executivo Municipal – Institui o Código Tributário do Município de Ecoporanga/ES e dá outras providências; Foi submetido a discussão e votação final, sendo aprovado 05 votos favoráveis e 04 votos contrários.

 

- Projeto de Lei Complementar n.º 005/2017 – de autoria do Executivo Municipal – Dispõe Sobre a Instituição das Taxas Devidas para o Licenciamento Ambiental de Empreendimentos, Atividades e/ou Serviços Considerados Efetiva ou Potencialmente Poluidores e/ou Degradadores do Meio Ambiente no Município de Ecoporanga/ES; Foi submetido a discussão e votação final, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes;

 

- Projeto de Lei n.º 029/2017 – de autoria do Executivo Municipal – Dispõe Sobre a Criação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências; Foi submetido a discussão e votação final, sendo aprovado por 08 votos favoráveis e 01 voto contrário;

 

- Projeto de Lei n.º 037/2017 – de autoria do Executivo Municipal – Suprime Inciso IX do Artigo 2º da Lei Municipal N.º 1.510, de 14 de Abril de 2011 e Acrescenta o Inciso III, Alíneas “A” e “B” ao Artigo 20 da Lei Municipal N.º 431, de 06 de Março de 1990 e dá outras providências; Foi submetido a discussão e votação final, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes;

- Projeto de Lei n.º 038/2017 – de autoria do Executivo Municipal – Institui o Sistema Municipal de Auditoria no Âmbito do SUS, das Ações e Serviços de Saúde no Município de Ecoporanga/ES e dá outras providências; Foi submetido a discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. 

 

 

Esgotas as matérias da Ordem do Dia, o senhor Presidente prosseguiu com a votação da Eleição da Mesa Diretora para o exercício de 2018, o qual foi aprovada por 09 votos favoráveis e 01 voto contrário do Vereador José Francisco Costa, vez que o Vereador Edson Pereira dos Santos se encontrava ausente da Sessão através de atestado médico.

Logo em seguida, prosseguiu com a votação da Comissão representativa para o recesso, a qual foi aprovada por 10 votos favoráveis, vez que o Vereador Edson Pereira dos Santos se encontrava ausente da Sessão através de atestado médico.

 

Data de Publicação: quinta-feira, 21 de dezembro de 2017

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