SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO

Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. 
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Câmara Municipal de Ecoporanga.

Decreto Legislativo Nº 051/2020 que trata das supensões dos prazos das atividades do Legislativo Municipal.

 

Dados Pessoais
Dados da solicitação de informação
ADICIONAR ANEXO
    CANCELAR
CÂMARA MUNICIPAL DE ECOPORANGA - ES
Av. Milton Motta, n° 741 - Centro - Ecoporanga/ES - 29850-000

Telefone: (27) 37755-1003
E-mail: camara@camaraecoporanga.es.gov.br